Por Habacuque Villacorte (FaxAju)

Já está em tramitação no Ministério Público Estadual (MPE) uma representação do SINDISAN (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe) que vê como “inconstitucional” o edital de chamamento público nº 06/2019 publicado pela Agrese (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe) para a elaboração de estudos sobre a universalização dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos Municípios.

Há uma preocupação por parte dos trabalhadores no sentido que o governo do Estado promova, mais adiante, o processo de privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). Segundo a representação formulada pelo SINDISAN junto ao MPE, o edital em questão ao subsidiar uma nova estruturação para universalização dos serviços, a Agrese “invade a competência e a autonomia constitucionalmente reservadas aos Municípios sergipanos e extrapola os limites de sua competência constitucional e legal“.

O Sindicato deixa claro que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) possui um entendimento doutrinário e jurisprudencial que compete apenas ao Município tratar de serviço público de abastecimento de água e tratamento da rede de esgoto, seja diretamente, seja por concessão a empresa privada (ou pública). Em sua manifestação, o SINDISAN pontua que “Não pode outro ente federativo (GOVERNO DO ESTADO – AGRESE) querer interferir nessa atuação autônoma do Município“.

Ainda em sua representação, baseado no ordenamento jurídico em vigência, o Sindicato argumenta que a Agrese não tem competência atributiva, nem legitimidade para fiscalizar os serviços prestados pela DESO nos municípios e reforça que a Agência Reguladora revogou o Regulamento de Serviços da Companhia de Saneamento por meio de Decreto, em Maio passado, deflagrando o processo licitatório para outorga de concessões e permissões de serviços públicos, tendo inclusive solicitado todos os documentos pertinentes as concessões e contratos com os municípios.

Por entender que o Chamamento Público feito pela Agrese está “eivado dos vícios da inconstitucionalidade, tanto na esfera federal como na estadual“, lembrando o Regime de Gestão Associada, o SINDISAN apela ao Ministério Público Estadual no sentido que a Procuradoria da área instaure, o quanto antes, um Inquérito Civil e ajuíze uma Ação Civil Pública em seguida, para garantir as prerrogativas constitucionais dos Municípios. As entidades de representação dos prefeitos e os deputados estaduais devem se manifestar, se posicionar. Se o governo vai privatizar ou não a DESO, isso este colunista não sabe, mas pelo menos, está “preparando bem o terreno”…

Matéria originlamente publicada no FaxAju