Saneamento básico como direito social: uma questão de saúde pública

Por João Somariva Daniel e Marcos Helano Montenegro* Em 2022, embora a DESO tenha comprovado, junto aos órgãos competentes, a capacidade econômico-financeira para promover, nos municípios onde atua, até 2033 a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água (99% de atendimento) e de esgotamento sanitário (90%), nos termos da Lei 14.026/2020, o Governador do...