Decisões favoráveis na Justiça podem elevar consideravelmente o valor atual dos benefícios previdenciários por incapacidade, em razão de erro de cálculo do INSS.

Podem propor a ação: aposentados por Invalidez com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); os beneficiários de Auxílio Doença Previdenciário com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); os beneficiários de Auxilio Doença Acidentário com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); os pensionistas que tiveram sua pensão decorrente de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença até a mesma data, ou seja, o benefício do(a) falecido(a) deve ter sido concedido com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009.

Para o ingresso das Ações são necessários os seguintes documentos: fotocópia do CPF e RG; fotocópia do Comprovante de Residência; e fotocópia da Carta de Concessão do Benefício Previdenciário, onde conste o PBC (Período Básico de Cálculo).