O plenário do Senado aprovou na  quinta-feira, 06, o Projeto de Lei (PL) 3.261/2019, que pretende atualizar o marco regulatório do saneamento básico. A votação foi simbólica, sem o registro de votos. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta recupera boa parte do conteúdo da Medida Provisória (MP) que perdeu a validade no último dia 03, por não ter sido aprovada dentro do prazo pelo Congresso. A MP foi editada ainda no governo do ex-presidente Michel Temer.

No mesmo dia em que a MP perdeu a validade, o relator do texto, senador Tasso Jereissati, do PSDB-CE, ( dono de franquia da Coca-Cola no Brasil, portanto, interessado direito na privatização do setor) apresentou um novo projeto de lei com o mesmo teor. E, horas depois, o plenário do Senado aprovou o caráter de urgência ao texto para acelerar a tramitação no parlamento.

O texto permite que empresas privadas prestem serviços de saneamento básico por meio de contrato de concessão a partir de licitação.

São serviços de saneamento: abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem do lixo.

O projeto determina, ainda, a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. O formato do contrato poderá ser, por exemplo, a Parceria Público-Privada (PPP), firmada entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal.

(Com informações do G1)