O fim da estabilidade de servidores públicos, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no último dia 4/10, preocupa entidades sindicais. A medida está em discussão no Congresso através do Projeto de Lei  (PLS) 116/2017.

Para o diretor-executivo da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Pedro Armengol, a medida seria uma forma de possibilitar uma demissão em massa, reduzindo o tamanho do Estado.

“O que eles querem é uma margem pra ter a possibilidade de demitir servidor público sem nenhum tipo de justificativa porque, com o ajuste fiscal, a partir da Emenda Constitucional 95 [que cria o teto dos gastos públicos ], a União, os estados e municípios vão ter que demitir servidores porque não vão ter recursos financeiros disponíveis para pagá-los”, projeta.

O projeto é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) [uma das mais ausentes e ineficientes do Senado] e autoriza a perda do cargo público por “insuficiência de desempenho”. Atualmente, a legislação autoriza a demissão, mas o trâmite se dá por meio de um processo administrativo.

Os parlamentares favoráveis ao PLS defendem que a medida seria importante para garantir a eficiência no serviço público. No entanto, críticos da proposta dizem que ela se baseia em critérios subjetivos de avaliação, o que abriria margem para possíveis arbitrariedades.

Para o servidor público federal Danilo Morais, o projeto insere o serviço público em uma lógica semelhante à da esfera privada. Ele acredita que a medida vai gerar insegurança e questionamentos judiciais.

“O Fisco não pode ter meta de resultados cada vez mais ambiciosas como um vendedor, por exemplo, pode ter. Um vendedor tem que vender cada vez mais. Agora, quem trabalha no Fisco não pode arrecadar cada vez mais. A lei tributária é que vai dizer até quando ele pode tributar e quando ele deve parar”, exemplifica.

Morais cita ainda como exemplo o caso de um trabalhador que atue em um protocolo de uma repartição burocrática: “Ele vai bater meta de que ordem? Ele vai ter uma meta de receber 100 documentos por dia? E se esses documentos não chegarem? Nada disso está sendo dialogado nesse projeto”, ressalta. 

(Do site Brasil de Fato)