Os trabalhadores que sofrem desconto de imposto de renda na parcela de abono pecuniário de férias (10 dias vendidos) podem propor ação na Justiça Federal pleiteando a devolução desses valores, pois o desconto é indevido, dada a natureza indenizatória da referida parcela.

Para tanto, faz-se necessário providenciar os documentos indicados abaixo e dirigir-se ao sindicato ou ao escritório Advocacia Operária a fim de assinar procuração. Vale lembrar, que as pessoas isentas de imposto de renda, ainda que tenha havido o desconto mensal não têm direito a pleitear judicialmente a devolução, pois já receberam a devolução quando do acerto de contas anual com

o Imposto de Renda.

Lista de documentos, todos em cópias: Carteira de identidade, CPF, comprovante de resi-dência, CTPS – foto, qualificação e contrato de trabalho, contracheques que conste a verba paga relativos aos últimos dez anos, declarações de IR, também dos últimos dez anos.

NÃO PERCA TEMPO.