O Congresso Nacional manteve os vetos presidenciais ao novo marco legal do saneamento básico. Os deputados decidiram, em votação realizada na quarta-feira, 17, manter os vetos por 292 votos a 169, o que dispensa a análise por parte dos senadores. Os vetos tratavam da sobrevida dos contratos de estatais fechados sem licitação com os municípios (contratos de programa).

O presidente vetou o trecho da nova lei que permitia que as situações de fato – onde há prestação de serviço sem contrato – fossem formalizadas pelas empresas públicas. Além disso, Bolsonaro vetou o artigo 16, que possibilitaria os contratos de programa serem renovados por mais 30 anos – veto que gerou mais polêmica no Congresso e no setor.

Agora, pelo novo marco, a seleção da empresa que prestará o serviço deverá ser feito por meio de licitação. Também foi mantido o veto que dizia respeito à competência para o licenciamento ambiental e permitia, caso não houvesse órgão municipal, que ela ficasse com o órgão estadual.

Entidades que defendem o saneamento público, universal e de qualidade protocolaram, em 2020, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 14.026/20 que alterou o marco legal do saneamento. Pedro Blois, presidente da FNU, explica que a entidade estuda novas ações jurídicas para tentar barrar esse desmonte do setor de saneamento no país.

Confira como votaram os deputados federais de Sergipe:

Não – pela derrubada dos vetos e contra a privatização da água
Sim – pela manutenção dos vetos e a favor da privatização da água

Fábio Henrique: Não
Fábio Mitidieri: Não
João Daniel: Não

Bosco Costa: Sim
Fábio Reis: Sim
Gustinho Ribeiro: Sim
Laércio Oliveira: Sim
Valdevan 90: Sim