A FNU e sindicatos filiados assinaram a Carta Aberta “A tarifa social de água e esgoto é um direito conferido em lei! Implementação em 11 de dezembro sem protelações!”.

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No total, 86 entidades – entre as quais o SINDISAN – são signatárias do documento que deverá ser entregue nos próximos dias à Casa Civil, ao Ministério das Cidades, aos parlamentares, aos órgãos de regulação e de defesa do consumidor.

A Lei Federal 14.898, de 13 de junho de 2024, que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional, entrará em vigor no dia 11 de dezembro, mas é preciso que de fato ela seja implementada. Daí a importância de toda a sociedade civil cobrar dos reguladores e dos prestadores dos serviços de saneamento a efetivação desse direito conferido pela lei aos cidadãos e cidadãs mais pobres deste país.

A lei beneficiará mais de 29 milhões de famílias, número que corresponde a mais de um terço da população brasileira, e a tarifa social de água e esgoto não poderá ser maior que 50% da tarifa residencial comum. Com isso, o Estado brasileiro está tardiamente instituindo política pública para a realização progressiva dos direitos à água e ao esgotamento sanitário.

Mais informações e a relação da entidades no site da FNU.