O cenário promete ficar mais difícil ainda para as companhias estatais de saneaento. Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou, na última quinta-feira (24), decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações.

O decreto define as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios se adaptem às novas regras do setor de saneamento. O texto também estabelece uma série de atividades a serem executadas pelo governo federal para facilitar a transição dos governos locais ao novo modelo.

O novo Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais.

Como no Brasil, a responsabilidade pelo saneamento cabe aos municípios ou a consórcios de municípios, o novo modelo prevê que a União forneça apoio técnico e financeiro aos governos locais para a formulação dos processos de licitação.

Segundo o decreto, os governos locais precisam cumprir critérios para receber a ajuda técnica e os repasses da União, como a obediência a normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o comprometimento com a regionalização do serviço de saneamento.

O SINDISAN vai discutir juridicamente com a sua assessoria e com a CNU/FNU o conteúdo do Decreto para se posicionar e enfrentar essa nova realidade, que aponta para uma possível privatização do setor de saneamento.

>> Acesse aqui o Decreto.

(Com informações da Agência Brasil)