Informamos que o SINDISAN já se debruçou sobre o decreto publicado no Diário Oficial (ed. 29.413), que cria uma comissão para a elaboração e publicação do edital de licitação para a concessão da prestação regionalizada dos serviços de saneamento da Microrregião do Estado de Sergipe.

Como já é de praxe, os movimentos do Governo de Sergipe sempre antecedem datas que desviam a atenção da sociedade. Em dezembro passado, em uma votação relâmpago às vésperas de Natal, foi aprovada uma lei que abre caminho para a privatização da DESO e SAAEs, mesmo sem ter havido ampla discussão com a sociedade e os municípios interessados.

Desta vez, o governo utiliza-se do período junino para colocar seu plano de maldades em prática. Inclusive, este decreto do dia 03 de junho é provavelmente uma das três publicações que devem ocorrer este mês. Ainda está por vir o decreto de nomeação da comissão especial mista de licitação e, por fim, o edital de licitação.

Entretanto, os planos do governo, apesar de bem calculados, podem acabar travados no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE). De acordo com a Resolução 359 de 2024 do TCE, no seu Art. 4º, há diretrizes que podem impedir o avanço deste processo de forma precipitada:

Art. 4º: A Mesa Técnica atuará de forma prévia nos processos de desestatização, para fins de planejamento das atividades de controle, cabendo à Administração Pública Municipal e Estadual encaminhar a este Tribunal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à publicação do respectivo edital de licitação, os documentos definidores do projeto que contemplem a descrição do objeto, valor dos investimentos, cronograma do processo licitatório, elementos técnicos fundamentais pertinentes às modelagens jurídica, urbanística e econômico-financeira, estudos de viabilidade, receitas acessórias e minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos.

Parágrafo Único: Os processos de desestatização compreendem as privatizações de empresas, concessões e permissões de serviço público e as contratações de Parceria Público-Privada (PPP).

Portanto, o SINDISAN já manteve os contatos prévios com os membros do TCE e espera que, em breve, o Tribunal se posicione, já que a resolução pode atrasar os interesses do governador.

O SINDISAN continuará vigilante e empenhado em defender os interesses dos trabalhadores e da sociedade sergipana, buscando assegurar que qualquer decisão referente à regionalização e concessão dos serviços de saneamento seja amplamente discutida e de forma transparente.

SINDISAN