PROCESSO Nº 0000527.44.2011.5.20.0014

Republicada a sentença de procedência, que garantiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, sobre o salário mínimo, sendo devido valores vencidos e vincendos até a efetiva implantação da verba nos contracheques dos reclamantes, além das incidências requeridas. Retirada a planilha de cálculo que acompanhava a sentença, vez que não é possível calcular o valor da condenação porque não existe no processo elementos suficientes para isso.

PROCESSO Nº 0000985.27.2012.5.20.0014

O TRT da 20ª Região julgou recurso da DESO mantendo a sentença que deferiu adicional de insalubridade, em grau médio, em importe equivalente a 20%, incidente sobre o salário mínimo legal, e repercussões sobre as seguintes parcelas: férias, com acréscimo de 1/3, natalinas, horas extras pagas e FGTS, devendo essa última repercussão ser objeto de depósito nas contas vinculadas ao FGTS, pertencentes aos autores.