Para entregar a DESO, maior patrimônio do povo de Sergipe, ao capital privado, o governador Fábio Mitidieri não tem limites nem escrúpulos, a ponto de infringir a legislação, realizando apenas uma audiência pública, no dia 18/12, na Biblioteca Pública Epiphânio Dória, em Aracaju, para discutir o Anteprojeto de Lei Complementar Estadual que institui a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe – MAES, e a respectiva estrutura de governança.

E, mais grave, a audiência foi convocada na surdina, sem ampla divulgação junto à população, prefeitos e vereadores, com apenas dois dias úteis até a sua realização.

O resultado foi o que os seus idealizadores mais queriam: ninguém apareceu para acompanhar o audiência pública, realizada apenas para dar verniz de legitimidade à armação do governo. Não fossem os trabalhadores da DESO mobilizados pelo SINDISAN e representações do movimento sindical e social que foram apenas para denunciar a ‘armação’, teria sido zero o público no evento, já que assessores e comissionados do governo não contam.

O Anteprojeto, que seria apresentado pelos técnicos do governo e pelo procurador geral do Estado – que virou o Projeto de Lei 31/2023 aprovado na Alese (matéria na pág. 2) –, transforma as 13 Microrregiões de Saneamento em apenas uma, passando por cima dos municípios, titulares legais sobre os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento dos esgotos. Isso para que o governador Fábio Mitidieri possa entregar a concessão desses serviços à iniciativa privada num único lance.

“A legislação é clara quando diz que esse tipo de projeto precisa ser discutido com a população em audiências públicas, no plural. Sergipe tem 13 microrregiões de saneamento, abrangendo uma população de mais de 2 milhões de pessoas. O mínimo que se exige é que fossem realizadas 13 audiências públicas, envolvendo não só a população, mas os prefeitos e os vereadores dos municípios sergipanos. É uma afronta e um autoritarismo a realização de apenas uma audiência pública para tratar de um tema tão complexo. Essa audiência foi fake”, protestou Aécio Ferreira, secretário-geral do SINDISAN.

Ilegalidade flagrante

Diante de tamanha ilegalidade, os trabalhadores e populares, com apoio também de parlamentares presentes, como os deputados estaduais Georgeo Passos (Cidadania) e Linda Brasil (Psol); o deputado federal João Daniel (PT); e o vereador de Aracaju Camilo Daniel (PT), impediram a realização da apresentação do Anteprojeto. Mas, não conformados com o protesto, os representantes do governo transferiram a atividade para uma sala da biblioteca e continuaram a audiência fake a portas fechadas, apenas com a transmissão pela internet.

O protesto dos trabalhadores continuou por toda a tarde contra a fraude de uma audiência pública sem público, realizada sem legitimidade alguma. E ainda assim o Anteprojeto foi dado como apresentado e seguiu para votação na Alese quatro dias depois e foi aprovado.

O SINDISAN já está acionando a Justiça, contestando toda a farsa da audiência pública.