Lei de Itabaiana que privatiza abastecimento de água é ilegal
O Tribunal de Justiça de Sergipe considerou inconstitucional a Lei Ordinária Nº 1.836/2015, do Município de Itabaiana, que retirava o serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município da Deso. A decisão foi assinada pelo desembargador Cezário Siqueira Neto. A ação judicial foi movida pelo Estado, por meio da Procuradoria Geral...
