Na noite da quarta-feira, 24, o Senado aprovou, a toque de caixa, por 65 votos favoráveis e 13 contrários, o Projeto de Lei 4.162/19, que altera o marco legal do saneamento no País. O PL, de autoria do governo federal e relatoria do senador ‘Coca-Cola’ Tasso Jereissati (PSDB/CE), empresário e acionista da multinacional estadunidense, enfraquece as companhias públicas de saneamento e abre caminho para a privatização da água por meio da concessão de serviços que eram de operação das estatais do setor para empresas privadas que só visam lucro e tratam a água como mercadoria, não como um direito humano.

O PL também prorroga o prazo para o fim dos lixões, além de obrigar a realização de licitações para as concessões e metas de desempenho para contratos que tenderão a prejudicar as empresas públicas.

Dos três senadores sergipanos, apenas o senador Rogério Carvalho (PT) votou contra o projeto de privatização da água, junto com a bancada do Partido dos Trabalhadores, única a votar fechada contra o projeto. Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania) e Maria do Carmo (DEM) votaram a favor da proposta.

Senadores da oposição tentaram adiar a análise da matéria para depois da pandemia do coronavírus. Além disso, queriam mudanças no texto para garantir o cumprimento de metas de universalização do serviço e que o saneamento atinja áreas periféricas. Também queriam impedir que houvesse aumentos abusivos de tarifas após a privatização do setor ser facilitada. Mas todos os destaques foram derrubados. E como o relatório não trouxe mudanças em relação ao texto da Câmara, a matéria vai à sanção presidencial para, em seguida, entrar em vigor.

“Nós lamentamos profundamente a aprovação desse projeto, que atende a interesses do grande capital privado e vai fragilizar as companhias públicas de saneamento, porque é óbvio que as empresas privadas que venham a ganhar as concessões, vão querer atuar apenas onde terá certeza que lucrará; então, só vão disputar as cidades lucrativas. E as cidades que são deficitárias e não dão lucro? Essas é que ficarão com as empresas públicas. Isso fragilizará as nossas companhias públicas e, ainda, com o fim do subsídio cruzado, o financiamento do saneamento dessas cidades menores ficará comprometido. Ou seja, onde mais a população precisa de água e de esgotamento haverá menos recursos para financiar essas obras e os serviços”, aponta Sílvio Sá, presidente do Sindidsan.

Sílvio lembra, ainda, que onde a iniciativa privada assumiu concessões dos serviços de água e esgotamento sanitário, no Brasil, a universalização está longe de acontecer e a tarifa chegou a triplicar, até porque passaram a cobrar ICMS, PIS e Cofins que a maior parte das companhias públicas de saneamento, a exemplo da DESO, não cobra. Um outro ponto que o sindicalista destaca é a falácia de que o setor privado vai investir recursos na ampliação da oferta de água e esgoto, quando se sabe que empresa privada não investe dinheiro próprio em obras públicas, mas sempre recorre a recursos públicos para isso, via BNDES e bancos estatais.

Monopólio privado

O PL 4162/2019 também atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e altera a denominação e as atribuições do cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico do Quadro de Pessoal da ANA.

O novo marco extingue o modelo atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto. Além disso, o texto aprovado estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços. O item torna claro estímulo à privatização do setor.

O presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Pedro Blois, repudia a aprovação do PL 4162 e explica que a direção da FNU e seu corpo técnico dão início uma nova fase de estudos sobre o texto aprovado pelo Senado.

“Iremos tomar as medidas cabíveis possíveis, via Justiça, para impedir que essa ‘nova lei’ seja efetivada”, disse.

“Aproveito para agradecer ao empenho de todos os urbanitários que, ao lado de entidades sindicais e civis, movimentos sociais e cidadãos de todo o país, abraçaram a causa e foram aguerridos na luta por água como direito e não como mercadoria. Nossa luta não acaba aqui, foi apenas uma batalha perdida”, afirmou Blois.