O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT/SE) publicou edital de convocação de credores de precatórios trabalhistas do Estado de Sergipe, válido também para a administração indireta – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, estão incluídos nessa possibilidade de acordo os precatórios da DESO e da COHIDRO (atual CODERSE).

A proposta prevê o pagamento em parcela única, com um deságio de 40% sobre o valor atualizado bruto, incidindo também sobre a contribuição previdenciária, imposto de renda e outros encargos legais. As habilitações recebidas serão classificadas de acordo com a ordem de preferência, observadas a ordem cronológica dos precatórios e os valores disponíveis para pagamento.

A relação dos habilitados será publicada no site do Tribunal Regional do Trabalho (www.trt20.jus.br), sendo observada a ordem de preferência por doença grave, idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos e deficiência, conforme Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre os titulares do próprio precatório, desde que ainda não tenha exercido o direito à respectiva prioridade.

O período de habilitação será de 21 de outubro a 21 de novembro de 2024, sendo desconsiderados os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido.

As partes interessadas devem procurar a assessoria jurídica do SINDISAN até 19/11/2024 para tirar dúvidas e fazer o encaminhamento da proposta com a documentação exigida e dentro das especificações determinadas no edital.

Neste sentido, a Dra. Lana Iara, assessora jurídica do sindicato, que atende às terças-feiras, no período da tarde, está ampliando esse atendimento para às sextas-feiras, na parte da manhã, para melhor atender os/as filiados/as interessados em se habilitar, bastando apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade (RG) e o CPF.