Em coro na defesa dos decretos do saneamento 11.466 e 11.467, editados pelo governo em abril, dirigentes sindicais dos urbanitários compareceram em número expressivo na audiência pública no Senado sobre o tema, realizada na manhã da terça-feira, 13 de junho.

Convidados da audiência, os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, explicaram aos senadores a importância dos decretos e o porquê não deve ser aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023. O PDL, aprovado pela Câmara e que agora tramita no Senado, susta os dois decretos do presidente Lula que alteram a lei 14.026/2020.

Os decretos que permitem ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária. Também susta dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento.

Água para os municípios pequenos

O ministros das Cidades, Jader Filho, explicou que os decretos concedem o tempo necessário para que os municípios se organizem e prestem os serviços diretamente ou a realização dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental necessários para concessão dos serviços. Sem os decretos 762 municípios ficam impedidos de prestar os serviços por meio das Companhias Estaduais (15,7 milhões de habitantes) e ficam vedados o acesso a recursos públicos da União para 1.113 municípios (30 milhões de pessoas).

Jader Filho também destacou que “não há restrição de participação do setor privado, mas sim a ampliação de possibilidades de atuação tanto do setor público quanto do setor privado, de forma a não prejudicar o acesso de cerca de 30 milhões de habitantes aos serviços atualmente prestados por meio de contratos em situação de irregularidade, e possibilitar tempo hábil de transição para a contratação regular”.

O ministro das Cidades ressaltou que é importante que “fique claro que ninguém sozinho vai conseguir fazer a universalização de água e esgoto nesse país”. Para ele, “é importante que haja os esforços entre os estados, os municípios, o governo federal e entre a iniciativa privada”.

“No Brasil não se pode ter apenas uma solução. Por exemplo, quem vai levar água até um município pequeno? A iniciativa privada vai chegar até ele? Não vai chegar, porque não é papel da iniciativa privada. A iniciativa privada está atrás do lucro e é o direito dela, mas alguém precisa levar à água até esse município pequeno e quem vai levar se não for o Estado brasileiro, seja aí governo federal, estados e municípios. Senão este município não vai ter a água e nem o esgoto. Porque não fica de pé uma operação privada, por isso, eu insisto na conjugação das soluções”.

Capacidade econômica e universalização

Na sequência da audiência, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, explicou que o decreto 11.466/2 revisa a metodologia da avaliação da capacidade econômica das empresas para fins de universalização do serviço de saneamento em seu território, com a reabertura de prazo para requerimento desta comprovação pelos prestadores até 31/12/2023, e prazo para decisão das entidades reguladoras até 31/03/2024; e também permite a inclusão de municípios com prestação não formalizada ou precária no processo de comprovação, desde que haja compromisso de regularização junto ao prestador até 31/12/2025.

Já o decreto 11.467/23, prorroga o prazo para regionalização para 31/12/2025. “Caso o prazo para regionalização não tivesse sido prorrogado, 2.454 municípios estariam irregulares, ou seja, sem acesso a recursos federais”, enfatizou o ministro.

Além disso, o decreto 11.467/23 prioriza a destinação de recursos da União para projetos que prevejam menor tarifa e antecipação da universalização dos serviços de saneamento.

Rui Costa ainda frisou que os decretos “visaram conferir segurança jurídica para o investidor privado; segurança jurídica para a regionalização, com regras claras sobre a possibilidade de mais um prestador; e a retirada do limite de até 25% para as PPPs (parceria público-privada).

O presidente da FNU, Pedro Damásio, destacou a importância da presença dos urbanitários no Congresso para conversar com os senadores e esclarecer “o porquê defendemos os decretos e sua importância para a população, principalmente a mais vulnerável. “A preservação dos decretos editados pelo Governo Lula, referentes ao marco do saneamento, na sua essência, permitirá que 30 milhões de brasileiros passem a ter água tratada e que 100 milhões de brasileiros venham a ter acesso ao esgoto tratado”, explica Pedro Damásio.

A diretora de Administração e Finanças do SINDISAN e secretária-geral da FNU, Iara Nascimento, também participou da audiência pública.

Matéria publicada no site da FNU.