O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) emitiu um parecer detalhado sobre o processo de concessão dos serviços de saneamento básico na Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES). O documento, assinado pelo procurador-geral do órgão, revela inconsistências e solicita a constituição de uma comissão permanente de acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O parecer endossa e complementa as análises técnicas do relatório de auditoria da 3ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e da equipe de Engenharia do TCE. Um dos pontos críticos destacados no documento refere-se ao número de povoados incluídos na área de concessão.

Conforme apurado pela equipe da auditoria, existe uma divergência significativa entre os 672 povoados mencionados no Plano Microrregional de Saneamento Básico e os 734 povoados registrados pela Deso no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2022. O relatório alerta que essa divergência do número de povoados pode resultar um reequilíbrio econômico-financeiro para a empresa concessionária, gerando custos já no início da execução contratual.

Outras falhas

No parecer, o MPC-SE também identifica outros problemas, como inconsistências nas planilhas financeiras utilizadas no processo, com falta de acesso às fórmulas e cálculos que embasaram os valores apresentados. O órgão aponta diagnósticos inconsistentes da infraestrutura existente e incompatibilidade entre as obras de responsabilidade da Deso e aquelas contidas no Plano Microrregional.

Além disso, a ausência de estudos adequados para os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a falta de comprovação da viabilidade econômico-financeira da Deso e a ausência de informações sobre licenças ambientais em diversos municípios foram outras falhas destacadas pelo relatório do TCE e endossadas pelo Ministério Público de Contas no parecer.

Alerta e riscos

Vale relembrar ainda que o MPC-SE havia previamente recomendado o adiamento do leilão realizado em 4 de setembro de 2024. Na ocasião, o órgão alertava sobre os riscos relacionados à modicidade tarifária, matriz de riscos desequilibrada em favor da concessionária, potenciais problemas à sustentabilidade da Deso, deficiências na estrutura regulatória e falta de transparência no processo.

Em termos financeiros, o MPC-SE destaca que o contrato envolve valores expressivos. A outorga mínima, inicialmente fixada em R$ 1,89 bilhão, alcançou R$ 4,53 bilhões com a proposta vencedora da Iguá Saneamento. O valor total do contrato está estimado em R$ 6,31 bilhões, com duração de 35 anos.

Recomendações

Por fim, o parecer do MP de Contas recomenda a constituição de uma comissão permanente de acompanhamento pelo TCE, além da implementação de mecanismos de monitoramento financeiro para garantir transparência na gestão dos recursos. O parecer sugere ainda a autuação do processo como representação para manifestação dos agentes públicos responsáveis sobre todos os apontamentos levantados pela equipe técnica do Tribunal.

O documento enfatiza a importância de garantir o benefício da tarifa social a domicílios que cumpram os critérios necessários e fortalecer a estrutura normativa e técnico-operacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) para fiscalização efetiva da concessão.

De acordo com o MPC-SE, essas medidas são essenciais para resguardar o interesse público, a sustentabilidade financeira e a segurança jurídica do contrato, evitando impactos negativos na prestação de serviços essenciais à população sergipana.