Sindicato questiona na Justiça audiência pública ‘fake’ e o Projeto de Lei 31/2023
O SINDISAN protocolou três ações judiciais relacionadas à condução do Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023 sobre a criação da microrregião única de saneamento. As ações, apresentadas recentemente, levantam questões cruciais quanto à necessidade de audiências públicas e de transparência nos processos governamentais. Na primeira ação, o SINDISAN questiona a validade de uma audiência pública...